Decisão · TJSP

TJSP 0001538-38.2013.8.26.0106

Rel. Maurício Velho4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-17

CIVIL

APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Denúncia contra agente público calcada em falso motivo. Conduta que extrapola o regular exercício do direito de petição. Abuso de direito caracterizado. Danos morais. Cabimento. Sentença reformada. Recurso provido.

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