TJSP 1012581-25.2013.8.26.0309

ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – Prova pericial que atesta a existência de sequela que implica em prejuízo da capacidade laborativa. Nexo causal evidenciado. Decreto 3.048/1999 que traz expressa previsão, no inciso II, do artigo 104, no sentido de que o maior esforço para o desenvolvimento da mesma atividade laborativa enseja a concessão do auxílio-acidente. Benefício devido. Sentença