TJSP 1015178-33.2014.8.26.0114

Julgamento com turma ampliada, na forma do art. 942, do CPC. Não ocorreu atraso na entrega da unidade construída no Programa Minha Casa Minha Vida. O financiamento foi assinado em dezembro de 2014 e as chaves liberadas em maio de 2015. O prazo era de 27 meses da data do mútuo, com mais 180 dias. Ação improcedente. Caso mantida a condenação a compradora receberá indenizações que somam quase o