TJSP 0000213-77.2016.8.26.0573

Apelação criminal – Tráfico de drogas – Sentença condenatória pelo art. 33, caput, e §4°, da Lei nº 11.343/06 – Recurso Ministerial pleiteando o afastamento da causa especial de diminuição da pena, e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de regime inicial fechado – Materialidade e autoria comprovadas – Apreensão de 06 porções de maconha