TJSP 1096248-12.2017.8.26.0100
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – Energia elétrica – Ação regressiva de ressarcimento de danos – Danos causados por oscilação na corrente elétrica – Seguradora que pleiteia da fornecedora de energia elétrica o ressarcimento dos valores indenizados – Ausência de prévio requerimento na via administrativa – Inexistência de lide – Interesse de agir não configurado nos termos do artigo 17 do Código de Processo