TJSP 0429103-96.1998.8.26.0053

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – JUROS DE MORA. Requisição de pequeno valor paga após o prazo de 60 dias estabelecido pelo art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Período de graça. Impossibilidade. Incidência de juros em todo o período. Aplicação analógica da Súmula Vinculante nº 17. Incidência do IPCA-E a partir da apresentação da conta de liquidação, por força da Lei de Diretrizes Orçamentárias.