Decisão · TJSP

TJSP 1002104-87.2017.8.26.0248

Rel. Jarbas Gomes11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-17

TRIBUTÁRIO

TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. Município de Indaiatuba. Ausente o direito líquido e certo afirmado pelo impetrante, motorista parceiro do aplicativo 'Uber', de impedir que a autoridade de trânsito pratique atos que restrinjam ou impossibilitem o exercício da atividade e aplique as sanções previstas em lei, de modo a que possa operar sem a permissão exigida por lei. Ordem denegada. REEXAME

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →