Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot37ª Câmara Extraordinária de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-17
TRIBUTÁRIO
*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.*