Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot37ª Câmara Extraordinária de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-17
CIVIL
*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão configurada quanto à existência de contrato de seguro contratado por terceiro e quanto à forma de atualização da franquia. EMBARGOS ACOLHIDOS.*