Decisão · TJSP

TJSP 1011038-30.2016.8.26.0002

Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot37ª Câmara Extraordinária de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-17

TRIBUTÁRIO

*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão configurada no que tange à ausência de observação de que o autor é beneficiário da "gratuidade". EMBARGOS ACOLHIDOS.*

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