Decisão · TJSP

TJSP 1131472-16.2014.8.26.0100

Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot37ª Câmara Extraordinária de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-17

GERAL

*Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico. Autor que contribuiu por mais de vinte (20) anos com plano de previdência administrado pela FASASS, representado por três (3) Fundos, denominados "A", "B", e "C". Demandante que pede a declaração de nulidade da Ficha de Cancelamento ao Plano de Previdência, datada de 11 de janeiro de 2005, sustentando que a Fundação ré determinou a renúncia das

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