Decisão · TJSP

TJSP 0001993-56.2014.8.26.0368

Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot37ª Câmara Extraordinária de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-17

TRIBUTÁRIO

*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão no dispositivo do Julgado quanto à observância do benefício da "gratuidade". Contradição não configurada. Caráter meramente infringente nesse ponto. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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