TJSP 0002710-64.2008.8.26.0114

RECURSO DE APELAÇÃO – Preparo e porte de remessa e retorno. Não recolhimento. Deserção. Inteligência do art. 511, do CPC/73. APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Inviabilidade da cobrança da Taxa de Combate a Sinistro pelos Municípios. Aplicação da tese fixada em Repercussão Geral no RE nº 643.247/MG. Sentença mantida. Não conhecido recurso interposto pela embargante e negado