Decisão · TJSP

TJSP 0012988-35.2016.8.26.0635

Rel. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-17

GERAL

SEGURO SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL – AUTORA QUE APÓS SOFRER SERVERA CÓLICA BILIAR FOI INTERNADA E TEVE DE SE SUBMETER À CIRÚRGIA DE EMERGÊNCIA – SITUAÇÃO QUE REDUZ O PRAZO DE CARÊNCIA PARA 24 HORAS – ARTIGO 12, INCISO V, ALÍNEA c, DA LEI FEDERAL Nº 9.656/98 - COBERTURA DEVIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

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