TJSP 1000346-08.2017.8.26.0011

PLANO DE SAÚDE – RECUSA INJUSTIFICADA AO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA – MASTECTOMIA DECORRENTE DE NEOPLASMA – FINALIDADE NÃO ESTÉTICA – CARÁTER REPARADOR DO PROCEDIMENTO, INSERIDO NO TRATAMENTO DA DOENÇA – INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SÚMULA 100 DESTA EGRÉGIA CORTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA – RECURSO DA RÉ