TJSP 1000496-96.2016.8.26.0019

COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUE IMPLEMENTA MELHORIAS NA ÁREA ONDE SE SITUA A PROPRIEDADE DA RÉ – INSURGÊNCIA RESTRITA AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS PRESTAÇÕES COBRADAS - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO COM FUNDAMENTO EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE