TJSP 1008484-02.2015.8.26.0506

PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA – INADIMPLEMENTO SUPERIOR A SESSENTA DIAS – NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO TAL COMO DISPÕE O ARTIGO 13, II, DA LEI Nº 9656/98 – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RESCISÃO LEGAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.