Decisão · TJSP

TJSP 1012278-32.2015.8.26.0344

Rel. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-17

CIVIL

PLANO DE SAÚDE – CANCELAMENTO DO CONTRATO E PORTABILIDADE – RESOLUÇÃO EDITADA PELA ANS DETERMINANDO A ALIENAÇÃO COMPULSÓRIA DA CARTEIRA DE CLIENTES DA OPERADORA E PROIBINDO A COMERCIALIZAÇÃO DE NOVOS PLANOS – RÉS SE DESINCUMBIRAM DO ENCARGO DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES ACERCA DO CANCELAMENTO E DA PORTABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CARREAR ÁS RÉS A CULPA PELA NÃO CONCRETIZAÇÃO DA

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