TJSP 1021362-05.2014.8.26.0114

SEGURO SAÚDE – INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – RESCISÃO A PEDIDO DA SEGURADA – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DENÚNCIA PREVISTO NA APÓLICE – CLÁUSULA VÁLIDA E PRAZO RAZOÁVEL – MENSALIDADE DEVIDA – INSCRIÇÃO DO DÉBITO PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO - RÉ AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.