Decisão · TJSP

TJSP 0000596-52.2014.8.26.0435

Rel. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-17

TRIBUTÁRIO

USUCAPIÃO – AÇÃO JULGADA EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INADMISSIBILIDADE – PROPOSITURA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUE CONSTITUI FACULDADE DA PARTE – PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES – EXTINÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

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