TJSP 0001637-36.2015.8.26.0268

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUE PRESTA SERVIÇOS NA ÁREA ONDE SE SITUA A PROPRIEDADE DO AUTOR - OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES - TAXAS DE MANUTENÇÃO QUE NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU OS QUE A ELA NÃO ANUÍRAM – TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1036 DO CÓDIGO DE PROCESSO