TJSP 0009802-30.2014.8.26.0358

COMPETÊNCIA RECURSAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – AÇÃO PRINCIPAL EMBASADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP – MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO II, DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA.