TJSP 0060049-49.2006.8.26.0114

COBRANÇA – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUE REALIZA OBRAS E PRESTA SERVIÇOS NA ÁREA ONDE SE SITUA PROPRIEDADE DO RÉU - OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES - TAXAS DE MANUTENÇÃO QUE NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU OS QUE A ELA NÃO ANUÍRAM – TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – SENTENÇA DE