Decisão · TJSP

TJSP 0001316-39.2013.8.26.0084

Rel. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-18

CIVIL

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - ATRASO PARA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - INOCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR - ENTENDIMENTO PACIFICADO POR SÚMULA DESTE TRIBUNAL - MORA IMPUTÁVEL À REQUERIDA - DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS - INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AOS ALUGUÉIS, DEVIDOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO - DEMORA PARA ENTREGA

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