TJSP 9101213-57.2004.8.26.0000

Apelação Cível – Tributário. Juízo de Retratação – Art. 1.040, inc. II, do CPC. ICMS – Substituição Tributária – Revenda de veículos automotores – Compensação de valores retidos a maior – Admissibilidade – Acórdão que guarda identidade com o posicionamento do C. STF firmado no RE nº 593.849/MG (Tema nº 201 do STF) – Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de