TJSP 0037953-35.2005.8.26.0224

Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida derivada de não pagamento de mensalidades escolares. Exceção de pré-executividade. O prazo prescricional para a cobrança da confissão deriva de não pagamento das mensalidades é de cinco anos contados da data do vencimento, prazo este que, efetivamente, não havia transcorrido quando do ajuizamento da ação. Aplicação do art. 206, § 5º, inciso I,