Decisão · TJSP

TJSP 0001947-33.2014.8.26.0347

Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-18

PROCESSUAL

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Lançamento de esgoto sanitário sem prévio tratamento no Rio São Lourenço - Ausência de requisitos manifestos geradores de nulidade do AIIPM que gerou a certidão da dívida ativa – Ausente rigorismo a exigir que infrações administrativas sejam tipificadas em lei – Mantida a improcedência dos embargos - NEGADO PROVIMENTO AO APELO.

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