Decisão · TJSP

TJSP 0004398-64.2012.8.26.0294

Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-18

GERAL

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. Não configurado o cerceamento de defesa. Mantida a extinção da denunciação da lide. Ocupação no interior da Área de Proteção Ambiental do Cajati, em terras devolutas. Área insuscetível de ocupação contra a vontade do titular dominial. Comprovados os danos ambientais e a ocupação irregular, mantém-se as medidas para desocupação e recuperação

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