TJSP 0000246-69.2010.8.26.0220

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – Pavimentação asfáltica – Ausência de prova de valorização dos imóveis – Demonstração objetiva -- Ônus que cabe ao sujeito ativo tributário – Municipalidade que exige o tributo tendo por base de cálculo o valor total da obra – Impossibilidade – Precedentes do STJ RECURSO NÃO PROVIDO.