TJSP 2205428-52.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMULAÇÃO ENTRE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. Demostração de forma inequívoca pela autarquia que os benefícios possuem o mesmo fato gerador. Vedação contida no art. 104, §6º, do Decreto 3.048/99. Entendimento consolidado do STJ nesse sentido. Recurso improvido nesta parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO. Correção monetária pelo IPCA-E, ante a