TJSP 2119892-73.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PRECATÓRIO – Decisão que acolheu em parte a impugnação da FESP e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a conferência dos cálculos apresentados, com observância dos parâmetros estabelecidos na referida decisão: suspensão dos juros, nos termos da Súmula Vinculante nº 17; aplicação da Lei nº 11.960/09, a partir de sua