TJSP 1070818-97.2013.8.26.0100

Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Seguro-saúde coletivo. Segurados apenas seis membros de uma mesma família. Contrato firmado em 1999. Reajuste de 74,18% aos beneficiários que completavam 56 anos. Previsão de posteriores aumentos (33,77% aos 61 anos; 37,38% aos 66 anos; 39,74% aos 71 anos, com reajustes anuais de 5% após os 72 anos). Ação julgada improcedente. Observância dos parâmetros fixados