TJSP 1031885-74.2016.8.26.0577
TRIBUTÁRIO*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Prestação de serviços de administração condominial. Condomínio contratante que atribui à Administradora contratada a responsabilidade pela não emissão de guias de recolhimento de tributos, pedindo em reembolso a quantia paga a título de juros moratórios e multa sobre o valor principal dos tributos pagos com atraso, além de reparação moral.