Decisão · TJSP

TJSP 0028908-58.2016.8.26.0050

Rel. Crescenti Abdalla11ª Câmara Criminal Extraordináriajulgado em 2018-04-06publicado em 2018-07-18

PENAL

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Dosimetria. Inaplicabilidade da minorante (art. 33, § 4º). Pretensão de reconhecimento de eventual inconstitucionalidade da pecuniária prevista no preceito secundário do tráfico. Inviabilidade. Opção do legislador, sem qualquer óbice na Carta Magna, de tratar com mais rigor e

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