Decisão · TJSP

TJSP 0000119-12.2016.8.26.0515

Rel. Alexandre Almeida11ª Câmara Criminal Extraordináriajulgado em 2018-06-29publicado em 2018-07-18

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração – Obscuridade, contradição ou omissão no acórdão – Inexistência Pretensão de simples prequestionamento da matéria – Natureza infringente do pedido Descabimento, dos embargos de declaração que se sujeitam aos limites traçados pelo artigo 619 do Código de Processo Penal Embargos rejeitados.

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