TJSP 0000487-82.2017.8.26.0548
TRIBUTÁRIOUso de documento falso – Carteira de identidade – Confissão a propósito da compra do documento – Exibição a pedido do policial – Irrelevância – Falso que não pode ser visto como grosseiro – Condenação mantida; Receptação – Compra de carro produto de crime – Circunstâncias da aquisição que demonstram o conhecimento da origem ilícita – Prova segura – Condenação mantida – Recurso provido