TJSP 0000639-30.2017.8.26.0549

Tráfico de drogas – Pena – Réu menor e primário – Aumento da pena base – Impossibilidade – Quantidade de entorpecente utilizada como circunstância na terceira fase da dosimetria – Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos bem aplicado – Percentual correto – Regime fechado – Cabimento – Substituição da pena por restritiva de direitos – Impossibilidade – Multa – Redução – Não