TJSP 0067585-07.2009.8.26.0050

Apelação – Assistente do Ministério Público – Caráter subsidiário – Existência de recurso do Ministério Público com o mesmo objetivo – Não conhecimento; Apropriação indébita – Acusados funcionários de instituição financeira – Transferência de valores elevados de conta de cliente para conta particular de um deles – Problemas financeiros – Inexigibilidade de conduta diversa – Inocorrência