TJSP 0021175-77.2015.8.26.0405

Embargos de declaração – Omissão no acórdão – Inexistência Pretensão de prequestionamento da matéria – Descabimento, pois os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo art. 619, do Código de Processo Penal Embargos rejeitados.