Rel. Alexandre Almeida11ª Câmara Criminal Extraordináriajulgado em 2018-06-29publicado em 2018-07-18
TRIBUTÁRIO
Embargos de declaração - Análise das questões colocadas no recurso – Omissão – Inocorrência - Pretensão de rediscussão da matéria – Embargos rejeitados.