Decisão · TJSP

TJSP 0048830-74.2012.8.26.0196

Rel. Alexandre Almeida11ª Câmara Criminal Extraordináriajulgado em 2018-06-29publicado em 2018-07-18

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - Acórdão que analisou as questões colocadas nos autos – Pretensão de simples prequestionamento da matéria – Omissão e contradição – Não caracterização – Natureza infringente do pedido – Embargos rejeitados.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →