TJSP 9000396-38.2018.8.26.0050

Execução penal – Progressão para o regime semiaberto – Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário – Exame criminológico – Gravidade abstrata do delito, falta grave reabilitada e quantidade de pena a ser cumprida – Desnecessidade – Sentenciada que, ademais, se encontra há 4 meses no regime intermediário – Ausência de qualquer circunstância desabonadora de sua