Decisão · TJSP

TJSP 1018326-48.2015.8.26.0007

Rel. Maria Lúcia Pizzotti30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-18

GERAL

SEGURO DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR REJEITADA – DESNECESSIDADE PEDIDO ADMINISTRATIVO – HONORÁRIOS MANTIDOS – BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL – IRRELEVÂNCIA – LAUDO PERICIAL – PERCENTUAL ADOTADO. 1 - Ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da CF, desnecessário procedimento administrativo – matéria preclusa, exaurida no acórdão

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →