TJSP 0007414-78.2010.8.26.0655

ACIDENTÁRIO – ACIDENTE DE TRABALHO – MEMBRO SUPERIOR DIREITO. Prova técnica que afasta a existência de sequela incapacitante em razão de o autor ter retornado ao trabalho em nova função e sem decréscimo salarial. Art. 86, da Lei nº 8.213/91 que é categórico ao dispor que o benefício é devido em casos de prejuízo da capacidade laborativa para a função que habitualmente desenvolvia à época do