TJSP 1009828-20.2014.8.26.0161

APELAÇÃO – EXECUÇÃO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Necessidade de observância ao decidido pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425. Manutenção dos mesmos índices de juros de mora aplicáveis às cadernetas de poupança. Correção monetária feita pela TR até 31/12/2013 e a partir de então pelo IPCA-E, por força da LDO para o ano de 2014 e exercícios posteriores. Incidência dos juros de mora no período entre a