TJSP 0706470-14.2012.8.26.0704

Retratação. Recurso repetitivo. Art. 1030, inc. II do atual CPC. Nova conclusão ao Relator, por determinação do DD. Presidente da Seção de Direito Privado. Plano de Saúde. Revisão contratual com pedido de repetição do indébito. Prazo prescricional. Prescrição trienal por se tratar de ação fundada no enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, do CC/02). Julgamento dos REsp paradigmas 1360969/RS