TJSP 1003231-04.2015.8.26.0451

INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - Procedência – Legitimidade ad causam da alienante em relação aos valores pagos a título de comissão de corretagem, em razão da responsabilidade solidária de todos os que participaram da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, nos termos do art. 7º, do CDC – Atraso na entrega da obra, já computada a clausula de tolerância