TJSP 7002989-02.2017.8.26.0344
TRIBUTÁRIOAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Progressão ao regime semiaberto concedida – Recurso ministerial pleiteando a revogação do benefício ou a realização de exame criminológico, por ausência de requisito subjetivo e longo período de pena a cumprir. Inadmissibilidade – Preenchimento de todos os requisitos necessários à progressão (lapso temporal e boa conduta carcerária). Ausência de registros negativos