Decisão · TJSP

TJSP 7007529-67.2017.8.26.0482

Rel. Gilberto Cruz15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-03-08publicado em 2018-07-19

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Progressão de regime indeferida por ausência do requisito subjetivo – Preenchidos todos os requisitos necessários (lapso temporal e boa conduta carcerária). Inexistência de anotação acerca de cometimento de falta disciplinar recente. Cumprimento regular da pena sob o atual regime. Princípio da razoabilidade – Agravo provido.

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