Decisão · TJSP

TJSP 9106579-14.2003.8.26.0000

Rel. Jarbas Gomes11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-07-19

GERAL

RECURSO – Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta Colenda 11ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no RE nº 593.849/MG. MANUTENÇÃO DO "DECISUM".

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